REFORMA, SERVIÇO PÚBLICO E CLASSE MÉDIA –
Aberto o debate nacional sobre a reforma administrativa. Esse é tema explosivo por aflorar preconceitos, em relação aos servidores, que sofrem campanha orquestrada de serem os responsáveis pelo “déficit público”.
Confesso ser titular de cargo público, filho, pai e esposo de servidores. Faço tal declaração, pelo fato da colocação do rótulo de “corporativista”, em quem defende essa categoria social.
O curioso é que a mesma acusação não se faz àqueles “lobbies” em defesa de outros segmentos, o que revela discriminação contra os 11.5 milhões de funcionários, participantes ativos do mercado consumidor.
Reformar a máquina pública é fundamental, desde que se desfaçam certas “fake news”. Denunciam-se “salários milionários”, quando existem distorções de minorias, que devem ser corrigidas.
Uma proposta objetiva de redução da desigualdade entre servidores é aplicar o teto constitucional, que traria economia de recursos e tratamento justo entre as diferentes categorias funcionais. A grande maioria está abaixo do teto.
Esconde-se, que o Brasil tem menos servidores (por habitante), que a média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) da ONU e remuneração média de servidor abaixo da média internacional.
Sobre “explosão de gastos” (2008/2019), os dados citados são valores nominais. Proporcionalmente, as despesas da União não se elevaram. Ao contrário, os salários estão congelados há mais de quatro anos, em mais de 80% do funcionalismo, acumulando defasagem próxima de 40%.
Da mesma forma que ocorreu com a reforma previdenciária, o risco são os ímpetos do falso liberalismo, com o único objetivo de reduzir drasticamente o papel do Estado e entregar a sociedade, de mão beijada, ao controle da lei da “oferta e da procura”.
Cabe fazer justiça a posição assumida pelo Presidente Bolsonaro, ao decidir que as mudanças não atingirão os atuais servidores. Está provado, que o chefe do governo não esqueceu as suas raízes de servidor público. Ele nunca foi servidor do mercado.
Para quem discorde do Presidente é bom lembrar que os servidores vêm sendo onerados há anos. Lula, em 2003, obrigou aqueles já aposentados pagarem contribuição previdenciária. Foi a primeira vez em que beneficiários com direito adquirido sofreram descontos.
Na última reforma da previdência, elevou-se para até 22% a contribuição dos servidores e as regras de transição ampliaram em até 10 vezes o tempo faltante para aposentadoria, além de perdas entre 10% e 50% das aposentadorias futuras dos funcionários públicos. Em caso de falecimento, a pensão foi reduzida em 50%, frustrando o planejamento de anos e anos, cujo rendimento seria a garantia do cônjuge sobrevivente.
Os servidores públicos representam a classe média e por isso aquecem a economia e a receita pública. Os seus rendimentos são taxados na fonte, sem subsídios, incentivos fiscais, juros reduzidos, ou sonegação.
Não prejudicar os direitos dos atuais “servidores de carreira” é ato de justiça, por serem pessoas com histórias de vida, que não podem ser confundidas com “exceções”, que se locupletam de penduricalhos e rendas exorbitantes, além do teto constitucional. Aplica-se o ditado popular: “o justo não paga pelo pecador”.
É o caso de indagar: seria justo, na reforma tributária, onerar a empresa com novos tributos, para compensar a sonegação e o crime organizado, que aumentaram o déficit público?
A mesma injustiça ocorreria com o servidor público de carreira, caso tivesse os seus direitos negados, após haver planejado o futuro e a velhice, em função dos rendimentos que as leis lhe concederam.
Se há “parasitas”, como disse o “tzar” Paulo Guedes, deverão ser eliminados. Nunca aprovado o desmonte do estado, que se assemelharia a quem destruísse o hospital, sob alegação da existência de bactérias.
A verdadeira reforma administrativa contribuirá para a eficiência do estado, na execução de suas funções, através do reconhecimento da meritocracia, que melhorará o serviço público e premiará o agente capacitado, investido na função pelo empenho, dedicação e merecimento pessoal.
O desafio pós pandemia será a “divisão equânime de sacrifícios”, dando origem a novas receitas públicas no enfrentamento da crise. Sem essa ótica, tudo não passará de “conversa para boi dormir”.
Não se justifica buscar “receita pública” na reforma administrativa, transformando-a em “mão única”.
Afinal, a “classe média, o servidor, civil e militar, não devem pagar o pato sozinhos”, até porque já contribuíram com perdas de direitos.
Ney Lopes – Jornalista, advogado e ex-deputado federal, [email protected]