REFORMA TRIBUTÁRIA: O “DIABO” ESTÁ NOS DETALHES (PARTE III) –
Nos textos anteriores, tratei de explicar os aspectos gerais que norteiam uma reforma e as dificuldades que se têm para corrigir as injustiças fiscais. Isso num sistema tributário complexo e diante de uma economia errática, pelo padrão de desenvolvimento e pela instabilidade das taxas de crescimento. Agora, cabe-me verificar as cartas que estão sobre a mesa e saber se, nesse jogo político, elas são capazes de avançar na reforma.
Em estágio avançado, tramita no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45), que propõe uma simplificação tributária. À semelhança de um Imposto sobre valor agregado, consolida-se num único instrumento de receita os principais impostos indiretos das três esferas públicas: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Não obstante o desafio de superar a teia de instruções normativas de cada um, sobretudo, nos distintos regimes do ICMS (cobranças diferentes em cada Estado), a tarefa de consolidar uma unificação com o objeto da PEC é uma “engenharia” nada desprezível.
O importante a considerar não está apenas nesse estágio da tramitação. Está também na capacidade de reunir outros esforços, na intenção de mudanças necessárias nos impostos diretos. Isso significa buscar, dentro de limites, uma revisão na taxação da riqueza. Isso seria operar mudanças na tabela do IR (alterando as alíquotas e ampliando as faixas de renda), retomar a cobrança sobre lucros e dividendos, bem como, buscar uma receita tolerável sobre grandes fortunas (que não crie motivos para “exteriorizar” um fluxo dessa renda).
O que surpreendeu nesse contexto foi verificar que a proposta da reforma recém-enviada pelo Governo, por mais inicial que tenha sido, não se mostrou como algo incisivo. Ademais, a ideia de se dar “nova roupagem” ao velho “CPMF”, expressa como um “imposto sobre operações financeiras digitais”, tem “cara” de retocesso e “musculatura” de raquítico. Não só restaura um tipo de imposto de desagrado geral, como reforça o caráter regressivo do sistema, onde o ônus maior fica na base da pirâmide.
É preciso repensar a reforma. E fazê-la instrumento de um sistema menos injusto e mais eficaz.
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Alfredo Bertini – Economista, professor e pesquisador. Ex-Presidente da Fundação Joaquim Nabuco