NEM PÚBLICO; NEM PRIVADO –
Os fatos revelados na “Operação Carne Fracos” chocam o país e provocam controvérsias.
Uma das ilações políticas se vincula ao debate sobre a necessidade do “estado mínimo” no país, assim entendido como a diminuição da influência estatal em todas as esferas da sociedade, principalmente na área econômica.
Esse conceito se contrapõe ao estado intervencionista, que significa menos abertura para a iniciativa privada e maior regulação.
Em verdade tratam-se de duas concepções extremas.
Tanto a intervenção estatal excessiva bloqueia o empreendedorismo e a liberdade econômica.
O “laissez faire” apequena o estado, com a entrega ao mercado de funções sociais do estado, que não podem (nem devem) ser desempenhadas por ele.
Cabe afirmar: nem tanto público; nem tanto privado.
Pergunta-se no caso da “operação carne fraca”, o que seria do consumidor se não existisse a ação fiscalizadora e investigativa do estado, capaz de colocar contra peso à livre concorrência, que pela sua razão de existir não se afasta do objetivo do lucro permanente?
Por mais que se fale em exageros na divulgação das investigações, com prejuízos à economia, uma coisa é incontestável: a oferta no mercado de um produto essencial à vida humana, como a carne, terá que ter permanente vigilância dos órgãos estatais fiscalizadores.
Nas exportações, os países compradores complementam as inspeções sanitárias.
No mercado interno, por mais que se alegue existirem os órgãos estatais, a realidade brasileira mostra a existência de distorções, decorrentes das influências políticas e econômicas nos governos.
Por tais razões, não se justifica reivindicar o funcionamento livre do mercado, sem interferência do governo, a quem caberia apenas oferecer as condições favoráveis para o bom funcionamento da economia, através da estabilidade financeira e monetária do país.
Essa teoria significaria uma distorção tão nociva, quando o intervencionismo estatal, além dos limites das exigências sociais.
Percebe-se no mundo democrático, preocupação em vários países de redefinição das verdadeiras funções exercidas pelo estado, sem eliminá-lo, ou reduzi-lo a posição de insignificância.
Estão em marcha várias reformas, implantando-se novas organizações estatais, com a definição clara de funções, competências e regras, em relação até onde poderá ir o poder de regulação dos governos e a responsabilidade desses na economia.
Tema atraente para um debate amplo, o qual jamais poderá abrigar posições extremadas, ou sectárias, de parte a parte.
Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – [email protected] –