VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva

VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das primeiras leis […]

VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Alcimar de Almeida Silva

VINCULAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS – Desde a Magna Carta do Rei João Sem Terra, quando sob a pressão dos barões feudais foi institucionalizado o orçamento público, no ano de 1215 foi adotada a vedação de verbas públicas a determinadas despesas. No Brasil a não vinculação sempre também foi a regra à luz das primeiras leis […]

EFEITOS COLATERAIS E TRIBUTAÇÃO – Alcimar de Almeida Silva

EFEITOS COLATERAIS E TRIBUTAÇÃO – À semelhança das ciências biológicas e exatas, as ciências sociais reconhecem a existência de efeitos colaterais positivos ou negativos na aplicação de seus princípios e métodos, o que também é denominado de externalidades. Como ocorre com as ciências econômicas e jurídicas aplicadas às políticas públicas, a exemplo da política tributária. […]

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]

CANDIDATOS A PREFEITO E POLÍTICAS FISCAIS – Alcimar de Almeida Silva

CANDIDATOS A PREFEITO E POLÍTICAS FISCAIS – Revelante não deixa de ser saber como os candidatos a Prefeito Municipal pretendem atuar do ponto de vista fiscal se eleitos, isto porque como à União, aos Estados e ao Distrito Federal, aos Municípios assiste implantar e manter políticas fiscais, que compreendem medidas de arrecadação das receitas e […]

PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – Alcimar de Almeida Silva

PROGRESSIVIDADE DO IPTU, CAPACIDADE ECONÔMICA E JUSTIÇA FISCAL – A Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000, que introduziu os percentuais mínimos de receita para aplicação nos serviços de saúde, cuidou também de possibilitar aos Municípios meios de melhoria de sua arrecadação. Dentre os quais, introduziu a progressividade e seletividade do IPTU, […]

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]

ENQUANTO O ISSQ NÃO FOR EXTINTO – Alcimar de Almeida Silva

ENQUATO O ISSQN NÃO FOR EXTINTO – Até chegado o ano de 2033, quando o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será extinto, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 132, é de se esperar empenho dos Municípios na arrecadação daquele Imposto. Pelo menos daqueles contribuintes mais expressivos, dentre os quais os prestadores de […]

RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – Alcimar de Almeida Silva

RECEITAS MUNICIPAIS DE ITR E IPVA – O ITR – Imposto Territorial Rural é de competência da União, porém cabendo ao Município onde esteja localizado o imóvel rural sujeito à tributação 50 por cento dos valores arrecadados, cuja transferência é direta. Semelhantemente ao que ocorre com o IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certamente estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Alcimar de Almeida Silva

NÚMERO DE ELEITORES X NÚMERO DE HABITANTES – Em ano eleitoral certas estará de volta a discussão sobre o número de eleitores de alguns Municípios ser maior do que o número de habitantes. Sendo prudente considerar a causa lógica para o aparentemente estranho fenômeno de que nas eleições de 2020 nada menos de 308 Municípios […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares (pessoas […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Alcimar de Almeida Silva

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E O DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO – Participando do Curso de Especialização em Direito Econômico e Regulatório na PUC-Rio de Janeiro, on-line, submetemos à discussão a possibilidade do exercício do poder de policia municipal em relação a serviços públicos e atividades econômicas da União concedidas, permitidas ou autorizadas a particulares […]

O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Alcimar de Almeida Silva

O QUE FAZER DO ISSQN ATÉ 2033 – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar o que de imediato interessa aos Municípios. Já que as alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do ICMS, do ISSQN e a criação IBS – Imposto Sobre […]

REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Alcimar de Almeida Silva

REFORMA TRIBUTÁRIA: QUE OS MUNICÍPIOS JÁ PODEM ADOTAR – Promulgada e publicada a Emenda Constitucional n° 132, que altera o Sistema Tributário Nacional, é de se perguntar e agora? As alterações mais substanciais que dizem respeito à extinção do IPI, do ICMS, do ISSQN e de Contribuições da União já estariam prontas e acabadas? A […]

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – Alcimar de Almeida Silva

ELEIÇÕES MUNICIPAIS E ULTIMO ANO DE MANDATO – O ano de 2024, além das preocupações e encargos da administração municipal, tem a imposição de duas ordens de legislação a merecer cuidados atenção. Veiculadas que são pela Lei Eleitoral (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar […]