A LISTA DO TCE –
O Tribunal de Contas do Estado cumprindo a sua missão institucional publicou uma lista de pessoas em processos que tramitaram e que foram apreciados, com contas consideradas irregulares, atingindo cinquenta e sete laudas, abrangendo todas as regiões do Estado, e que será encaminhada a Justiça Eleitoral, amplamente vista nos órgãos da administração pública e no meio político através das mídias sociais, transmitidas e retransmitidas.
A necessidade da improbidade e retidão no trato da coisa pública é ética e moral, existindo de forma severa na sociedade e na cidadania uma cobrança pelas posturas lícitas e corretas, pela honestidade dos propósitos e intenções, pela aplicação da lei e dos postulados constitucionais, pela quebra do nepotismo, do apadrinhamento, das preferências pessoais em detrimento da meritocracia.
A execução das políticas e programas públicos deve ser executada de natureza universal, atingindo a todos, beneficiando o conjunto das pessoas que precisam das políticas, em quaisquer áreas existentes, tais como: da educação, saúde, assistência social, inclusive nas politicas consideradas de “desenvolvimento”, de infraestrutura, do turismo, agricultura, do comércio e indústria.
A lista do TCE pela proximidade da eleição municipal e a disputa no contexto dos Municípios com as divisões já postas das pré-candidaturas para a gestão pública, agitou as correntes e partidos, a leitura foi realizada intensamente, com comentários os mais diversos possíveis, da indignação com as pessoas listadas à colocação como vítimas de tramas, a questionamentos de toda ordem, alguns argumentos até estapafúrdios.
Em vista dos nomes constantes, algumas pessoas de índole proba e honesta revela um quadro de muito despreparo na administração pública, pela ausência de uma política da administração pública, da falta de servidores sem capacitação técnica ao longo dos anos, sem quadro de carreira que valorize o profissional, sem concursos públicos e quando realizados de forma pontual.
Na administração pública o quadro é de muita complexidade, precisam de bons procuradores, de contadores, administradores, profissionais do magistério e educadores, profissionais da saúde, da assistência social, empreendedores que conheçam o mercado e o mundo do trabalho, articulistas, comunicadores sociais, agentes da cultura, enfim, e tantas outras profissões em face da diversificação de atividades humanas, uma qualificação as vezes onerosas para os parcos recursos existentes, a fim dos gestores fundarem seus atos administrativos com uma base legal, moral e que apontem no desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões.
A legislação é esparsa, algumas de muita complexidade, como as áreas da tributação, orçamentária e financeira, licitações, recursos humanos, contabilidade, processo legislativo e as específicas para cada política, consiste em uma vastidão, de atos e processo legislativos, de normas as mais diversas, incluindo resoluções, instruções, jurisprudências, doutrinas, e uma fiscalização do Ministério Público e do próprio TCE o mais profissional possível.
Diante das decisões do TCE, o STF já decidiu o que está em vigência são os julgamentos na esfera da Câmara Municipal para a disputa dos cargos públicos, portanto, haverá mais uma vez o ingresso na Justiça com muitas demandas judiciais, resultando em muita instabilidade institucional, que perduram mandatos, que provocam eleições suplementares, e interferem na continuidade das políticas.
Os nomes contidos na imensa lista do TCE pelo panorama da complexidade da administração pública, das intenções e propósitos dos gestores, alguns são mais vítimas do que maus gestores, alguns de fato são intencionais, procuraram se locupletar em detrimento dos recursos públicos, dinheiro suado dos tributos, pago pelos contribuintes com muito esforço, que não aceita mais este tipo de comportamento.
Evandro de Oliveira Borges – Advogado